Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FUNDATEC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq122256
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SISPREM - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo disposição em contrário capitulada na Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito, quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:
- AAposentadoria por idade.
- BAposentadoria compulsória.
- CSalário-família.
- DAuxílio-reclusão.
- ESalário-maternidade.