Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq122669
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo:I. O Município pode celebrar convênio com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.II. Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo, os mesmos, serem aprovados por leis dos Municípios que deles participem.III. Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas I, II e IV.
- DApenas I, III e IV.
- EI, II, III e IV.