Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq122766
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:
- Aprivativa do Estado-membro, no qual o município está inserido.
- Bconcorrente do Estado-membro, no qual o município está inserido, para estabelecer normas gerais.
- Cconcorrente da União, para estabelecer normas gerais.
- Dprivativa da União.