Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq122767
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere que o Estado de Minas Gerais tenha apresentado projeto de lei para a criação de cargo público em autarquia, e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador a tenha sancionado.Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que a lei é:
- Ainconstitucional, porque ela, nesse caso, não exige sanção do governador.
- Bconstitucional, porque a sanção do governador supre o vício de iniciativa.
- Cinconstitucional, porque há vício de iniciativa, insanável pela sanção do governador.
- Dconstitucional, porque a criação de cargo público acarreta aumento de despesa e, como tal, deve ser analisada por, no mínimo, dois poderes.