Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq122778
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir: I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.