Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq122779
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:I. O Plano Diretor é um instrumento que busca satisfazer o direito a cidades sustentáveis, consubstanciado no direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.II. A competência para elaboração do Plano Diretor é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal, para conversão em lei, que deverá ser revista, pelo menos a cada 10 anos.III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes, mas constitui instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana em todos os municípios que fazem uso do mesmo.Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.