Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq122781
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COHAB MINAS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas a seguir:I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.