Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq122812
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:
- Aveda a subcontratação do objeto do contrato sem previsão editalícia e contratual e sem autorização da administração contratante.
- Bprevê as cláusulas necessárias.
- Cdetermina que a minuta do contrato deve constar como anexo do edital.
- Dprevê que o contrato deve ser, em regra, formalizado por instrumento de contrato.