Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq122820
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as seguintes afirmativas.I. Tendo a citação, em processo de execução de título executivo judicial, efetivado-se na vigência da lei antiga, e a intimação da penhora, na vigência da lei nova, admite-se que o devedor possa contrapor-se à execução por meio de impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor.II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não caber agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral.III. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplica o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil não é passível de revisão pelo STF, por ser cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio tribunal superior.IV. A convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural.A partir da análise, estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.