Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq122821
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CORECON - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- AO devedor tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio.
- BCompete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966.
- CConstatada conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, impõese a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, tornando-se prevento o Juízo onde foi realizada a primeira citação válida.
- DA Fazenda Nacional goza de isenção em relação às custas judiciais incorridas em execução fiscal, exceto quando ajuizada perante a Justiça Estadual.