Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq122873
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 em relação aos recursos administrativos, poderão ser apresentados recursos, no prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação do ato administrativo ou da lavratura da ata de reunião.São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, EXCETO:
- AHabilitação ou inabilitação do licitante.
- BJulgamento das propostas.
- CAnulação ou revogação de licitação.
- DHomologação do procedimento licitatório.