Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq122875
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
- ARescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.
- BRescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
- CRescisão amigável, por acordo entre as partes.
- DRescisão judicial, nos termos da Legislação vigente.