Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qq122992
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre o Direito Processual Civil, julgue os itens a seguir.I. Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocar o juiz para o exame de tais pressupostos.II. Para propor ação é necessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade. III. Admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado, não caracterizando ofensa ao princípio do juiz natural.IV. A procuração para o foro em geral, assinada pelo réu, habilita seu advogado os poderes para a maioria dos atos processuais, excetuando-se, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido, que necessitam de outorga específica constante do instrumento do mandato.Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
- AI e II apenas.
- BI apenas.
- CIII e IV apenas.
- DIV apenas.
- EII apenas.