Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qq122996
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
No que se refere à contagem recíproca e à compensação entre regimes de previdência social, são apresentadas uma proposição 1 e uma razão 2.1. Ressalvado o princípio da exportação dos servidores não efetivos, a contagem recíproca do tempo de contribuição prestado aos regimes próprios de previdência social junto ao regime geral da previdência social é assegurada por leis a todos os servidores públicos,PORQUE2. deverá ser computado todo o tempo de serviço para fins de aposentadoria, para tanto devendo ter efetuado os entes da Administração Pública os repasses das receitas orçamentárias referidas no artigo 195 da Constituição da República, promulgada em 1988.Assinale a alternativa CORRETA.
- AA proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
- BA proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
- CA proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
- DA proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
- EA proposição e a razão são falsas.