Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qq122999
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas constitucionais e às disposições legais que regem os regimes geral e próprios de previdência social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.( ) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.( ) Até a Reforma da Previdência, nenhum servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.( ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social são os mesmos que regem a previdência social.( ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Assinale a sequência CORRETA
- AV F V F V
- BF V F V F
- CV F F F V
- DV V F F V
- EF F V V V