Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq123035
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação."II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias."III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa." IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI, Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de direito financeiro e tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.
- AUniversalidade; exclusividade; não afetação; publicidade
- BUniversalidade; exclusividade; vedação de estorno; clareza.
- CExclusividade; universalidade; clareza; não afetação
- DExclusividade; universalidade; vedação de estorno; clareza
- EClareza; exclusividade; não afetação; publicidade.