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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq123037
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
De acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, é INCORRETO afirmar que:
  1. Aindenizações, reposições, créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária
  2. BDívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
  3. Cos créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.
  4. Das multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, entre outros, enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária.
  5. Ea receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
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GabaritoC — os créditos adicionais classificam-se em ordinários, suplementares e especiais.

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