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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq123051
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA
  1. AAmbas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.
  2. BAmbas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.
  3. CApenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
  4. DApenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.
  5. ENenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.
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GabaritoD — Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

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