Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq123054
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA
- AA celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
- BA ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
- CÉ facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
- DPode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
- ESatisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.