Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq123058
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas
- DI, II e III.
- EI apenas.