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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq123114
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
COHAB MINAS
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
FUNDEP - - Assistente Administrativo
Sobre a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários, criada pelo Governo de Minas Gerais por meio do Decreto com Numeração Especial n. 203, de 1/7/2015, é CORRETO afirmar que:
  1. Afoi criada para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma pacífica os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.
  2. Bserá composta exclusivamente por representantes do Poder Executivo Estadual e integrantes das ocupações.
  3. Cnão é de sua competência buscar soluções alternativas de moradia para as famílias envolvidas na execução administrativa de despejo.
  4. Dos apoios técnico, logístico e operacional necessários para desenvolvimento de suas atividades devem ser prestados unicamente pela Cohab.
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GabaritoA — foi criada para promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma pacífica os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores da sociedade civil e do Governo diretamente envolvidos.

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