Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNIVERSA 2015
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq123421
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação à área de preservação permanente e à reserva legal previstas no Código Florestal, é correto afirmar que
- Aa configuração, como área de preservação permanente, de área coberta com florestas ou outras formas de vegetação somente ocorrerá por meio de lei em sentido formal.
- Ba intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previstas no Código Florestal.
- Cárea de preservação permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora.
- Do uso econômico da reserva legal é permitido, desde que sem propósito comercial.
- Eo Código Florestal prevê, sem exceções, que todos os imóveis rurais do país devem manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.