Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNIVERSA 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq123469
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.
- AOs danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.
- BDe acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.
- CAdmite-se mandado de segurança contra decisão judicial teratológica de que caiba recurso.
- DHá perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no Congresso Nacional.
- EPessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.