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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNIVERSA 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq123503
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que
  1. Aa aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.
  2. Ba remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.
  3. Ca criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.
  4. Dse aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.
  5. Eé inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

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