Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq123506
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- ASuponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.
- BConforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.
- CA teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.
- DAção com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.
- EA CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.