Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq123513
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida.Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
- AO parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.
- BConforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
- CNesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.
- DO ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.
- ENa hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).