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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq123564
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AConforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
  2. BConforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
  3. CA anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.
  4. DConsideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.
  5. EPrescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.
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GabaritoA — Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

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