Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq123566
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial
A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- ASerá punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.
- BConforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.
- CConforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.
- DQualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.
- EA ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.