Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq123643
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Médico-Legista
Assinale a alternativa correta à luz do direito administrativo.
- AA remoção para punir servidor, ainda que determinada por servidor que é, em tese, competente para praticar tal ato, é caracterizada como excesso de poder.
- BAs agências executivas são autarquias sob regime especial que, entre outras características, possuem dirigentes com mandato fixo.
- CA presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativo é iure et de iure.
- DSuponha-se que Joana, servidora pública, tenha passado a receber determinada quantia em seu contracheque e que, ao consultar o respectivo setor,tenha sido informada de que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. Três anos depois, alterou-se a interpretação daquele dispositivo legal. Conforme o cenário hipotético relatado, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado e com seu poder-dever de autotutela, cassar o pagamento da mencionada quantia e descontar gradativamente da remuneração de Joana o que lhe foi pago indevidamente.
- EAdmite-se a prova emprestada na ação de improbidade administrativa, ainda que se trate de interceptação telefônica obtida em meio a uma investigação de natureza penal.