Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq123719
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista - Tipo B
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.
- BO STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
- CO Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.
- DO Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
- EO agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.