Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2015
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq123859
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Penitenciárias
No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.A conduta de importar uma mira telescópica de uso restrito, desacompanhada do armamento, é atípica, pois a simples importação do acessório para arma de fogo não configura a prática de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.
- CCerto
- EErrado