Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNIVERSA 2015
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq123865
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Penitenciárias
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.Segundo o disposto no Código Penal (CP), a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se do princípio da novatio legis in mellius.
- CCerto
- EErrado