Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq123897
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEAP-DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Atividades Penitenciárias
Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de suas competências, julgue o próximo item.Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
- CCerto
- EErrado