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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq124102
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Atendente de Reintegração Socioeducativo
Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.
  1. ANem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  2. BDe acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado.
  3. CUma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.
  4. DOs órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual.
  5. EDe acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

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