Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq124104
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Reintegração Socioeducativo
No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- AO poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.
- BA avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.
- CA competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.
- DO poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.
- EÉ possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.