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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq124295
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
No que se refere à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AO servidor público que, prestando serviço público, cause dano a particular responderá objetivamente por sua conduta.
  2. BConforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prescreve em cinco anos, contados do fim do regime de exceção, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.
  3. CNa teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.
  4. DEm virtude da separação dos poderes e do princípio democrático, o Estado não responde por danos decorrentes de ato legislativo inconstitucional de efeitos concretos.
  5. EA sociedade de economia mista pode adotar a forma empresarial de sociedade em nome coletivo.
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GabaritoC — Na teoria do risco administrativo, o caso fortuito interno não exonera o Estado do dever de reparar o dano.

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