Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq124296
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AOs atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.
- BNa ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.
- CA competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.
- DA ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.
- EO Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.