Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq124297
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
Considerando os atos administrativos, a organização da Administração Pública e a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
- APorquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.
- BA autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.
- CNa esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.
- DA agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.
- EAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.