Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq124468
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Socioeducativo - Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, está apto(a) a atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
- Atenha interesse direto na matéria.
- Btenha participado como testemunha.
- Cesteja litigando administrativamente com o interessado.
- Dtenha participado como perito.
- Enão tenha interesse direto ou indireto na matéria.