Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq124469
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Socioeducativo - Administrativo
Em razão de circunstâncias de índole técnica em um processo administrativo, a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF decidiu delegar parte da sua competência a outro órgão.Com base nesse caso hipotético, a Secretaria atendeu às determinações da Lei n.º 9.784/1999 quando
- Adelegou a edição de ato de caráter normativo.
- Bdelegou matéria de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.
- Cnão publicou o ato de delegação no meio oficial.
- Drevogou a delegação concedida a outro órgão.
- Edelegou a decisão de recurso administrativo.