Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq124472
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Socioeducativo - Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.
- BOs prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.
- CNos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
- DA critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- EComo modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.