Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq124493
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- Secretaria da Criança - DF
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Socioeducativo - Contabilidade
No que diz respeito à formalização de convênios entre a administração pública do DF e as entidades do setor privado, é correto afirmar que
- Aa comprovação de habilitação jurídica é dispensável no momento da apresentação da solicitação do convênio, sem prejuízo de sua exigência posterior.
- Bcabe à Procuradoria-Geral do DF realizar avaliação do convênio antes do exame técnico e formal.
- Cé vedado incluir cláusula que preveja, para o órgão público, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa.
- Do convênio deverá prever e fixar as taxas de administração e gerência.
- Ea eficácia dos convênios e de seus aditivos, ainda que sem ônus, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do DF.