Questão de Direito Administrativo — Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- Código
- qq124584
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Administrativa - Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- AEm regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.
- BA responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.
- CEm regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.
- DO Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.
- ENão se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.