Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNIVERSA 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq124734
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- UEG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Gestão Administrativa - Geral
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que
- Aa anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera a obrigação de indenizar.
- Bé possível firmar contrato verbal com a administração pública.
- Ca tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- Dé inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- Ea alienação de bens imóveis da administração pública será precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de concorrência, mesmo no caso de doação.