Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNIVERSA 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq124864
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEGPLAN-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.° 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos crimes contra a fauna, em seu artigo 29, § 5.º, em virtude de agravamento de atividade ou conduta, as penas poderão ser aumentadas em até o triplo se essas atividades
- Aforem realizadas em período noturno.
- Bincluírem matar ou transportar espécimes da fauna silvestre, nativas ou migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
- Cforem decorrentes do exercício de caça profissional.
- Dincluírem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
- Eforem realizadas com abuso de licença.