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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNIVERSA 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq124920
Banca
FUNIVERSA
Órgão
Secretaria da Criança - DF
Ano
2015
Nível
Superior
Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ADecai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.
  2. BOs dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
  3. CAs demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.
  4. DUma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.
  5. EA Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

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