Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq125036
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito
- Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza e receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício.
- Bconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e negar publicidade aos atos oficiais.
- Cfrustrar a licitude de concurso público e permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Dreceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.