Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNRIO 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq125217
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Químico
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No artigo 8º são enumeradas as penas restritivas de direito. Com relação a prestação pecuniária, consiste:
- ANa atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (...)
- BNa proibição ao condenado em contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais (...)
- CNo pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social (...)
- DNo condenado ficar recolhido nos dias e horários de folga em residência (...)
- ENo pedido de perdão à vítima, seja pessoa física, jurídica ou órgão público (...)