Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq125255
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
A Administração Pública por força contratual e legal (cláusula exorbitante) pode punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato, sem necessidade de autorização judicial. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar as seguintes sanções:
- Aadvertência ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
- Bmulta de mora, por atraso na execução: esta sanção, aplicável cumulativamente com as demais, inclusive com a rescisão unilateral do contrato, representa uma das poucas situações em que à Administração necessita de autorização judicial, isso ocorre porque a Lei não prevê essa hipótese específica.
- Cmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ou prisão administrativa para o agente responsável pelo empenho ou recebimento.
- Dapenas suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração por quatro anos.
- Edeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por mais de cinco anos. A reabilitação somente pode ser requerida após sete anos da aplicação desta sanção e será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos.