Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq125259
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte instauração:
- Asindicância acusatória ou verificação preliminar do processo.
- Bsindicância, verdade sabida ou verificação preliminar do processo.
- Ctermo de declarações, confissão antecipada ou sindicância acusatória.
- Dprocesso administrativo disciplinar.
- Eprocesso disciplinar sumário e confissão antecipada.